Processo 0001751-39.2026.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36638/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130073 NÚMERO ÚNICO: 0001751-39.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202653500818 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANSELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO - CARLOS ADILSON SANTOS - OAB: 6073/SE RECORRENTE - ELIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO - CARLOS ADILSON SANTOS - OAB: 6073/SE RECORRIDO - LUCIANO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO - NAIANY LEONOR ANDRADE - OAB: 13378/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CHEQUES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CÁRTULAS DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE FORMAL GROSSEIRA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ATÉ AGOSTO DE 2023. INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL). MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR (ART. 373, II, DO CPC E ART. 320 DO CC). ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL MEDIANTE PARCELAS DE R$ 700,00. APRESENTAÇÃO APENAS DE PLANILHA DE CÁLCULO UNILATERAL E EXTRATOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE RECIBOS IDÔNEOS OU COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO CREDOR. HIGIDEZ DAS CÁRTULAS PRESERVADA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FLAGRANTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 485, IV, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO CONDENATÓRIO AUTÔNOMO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE ORA CONCEDIDA  ART. 98, §3º, CPC.

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