Processo 0001752-63.2016.8.16.0086
TJPR • Apelação Cível
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APELAÇÃO CIVEL Nº 0001752-63.2016.8.16.0086 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR APELADO: JOCIANE P. DOS S. BALDUINO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guaíra co
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