Processo 0001754-91.2026.8.25.0034

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC.: 202653500819 NÚMERO ÚNICO: 0001754-91.2026.8.25.0034 REQUERENTE : PROJETO ANJO AZUL SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O CREDENCIAMENTO DO PROJETO ANJO AZUL E APROVO O PROJETO DE AQUISIÇÃO DO CONTÊINER TIPO ESCRITÓRIO, FIXANDO O VALOR EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, NOS TERMOS EM QUE FUNDAMENTADO, DETERMINANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA, NOS TERMOS DO ART. 381-G DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL; 2. FINDO O PRAZO ACIMA, LAVRAR CONVÊNIO INDIVIDUAL ENTRE ESTE JUÍZO GESTOR E O PROJETO ANJO AZUL, FAZENDO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, AS CLÁUSULAS PREVISTAS NO ART. 381-H DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, ESPECIALMENTE: O EMPREGO EXCLUSIVO DOS VALORES PARA EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO (ART. 381-H, I); A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS O TÉRMINO DA EXECUÇÃO (ART. 381-H, II); A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL NÃO UTILIZADO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS (ART. 381-H, III); A GARANTIA DE LIVRE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES PARA FISCALIZAÇÃO (ART. 381-H, IV); A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA QUE POSSIBILITE A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS (ART. 381-H, V); A ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À ENTIDADE (ART. 381-H, VI); E O COMPROMISSO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS ESTRITOS TERMOS DO PROJETO DEFERIDO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL E RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL (ART. 381-H, VII); 3. FIRMADO O CONVÊNIO, EMITIR GUIA DE DEPÓSITO NESTE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ENTIDADE CREDENCIADA - PAGAMENTO TOTAL, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 381-I, §1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL; 4. APÓS A EMISSÃO DA GUIA REFERIDA NO ITEM ANTERIOR, EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL NA MODALIDADE NOVO DEPÓSITO, TRANSFERINDO OS VALORES DA CONTA ÚNICA DE GESTÃO VINCULADA AOS AUTOS N. 201953502453 PARA A CONTA JUDICIAL DESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 381-I, §2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL; 5. DECORRIDO O PRAZO MÍNIMO DE CINCO DIAS PARA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL DE CRÉDITO EM CONTA DA ENTIDADE CREDENCIADA, LIBERANDO O VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) AO PROJETO ANJO AZUL, VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE SAQUE, NOS TERMOS DO ART. 381-I, §§3º E 4º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL; 6. APÓS A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES, COMUNICAR A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM ENVIO DE CÓPIA DESTA DECISÃO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS, PARA FINS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 381-M, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 381-U DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL; 7. A ENTIDADE DEVERÁ APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.