Processo 0001755-13.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22543/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723269 NÚMERO ÚNICO: 0001755-13.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552000333 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - LAIZETE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO - CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793/SE ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE ADVOGADO - EDSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 10327/SE APELADO - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VALIDADE NA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA AUTORA, À LUZ DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE ESTÁ CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, EM CASO POSITIVO, SE O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA DEVE SER MANTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUI PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, COMPROVANDO QUE A CONTRATAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR CONTRATO VÁLIDO, EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.A AUTORA NÃO COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A ILICITUDE DA COBRANÇA E LEGITIMA A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.A CONDUTA DA AUTORA, AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO, CARACTERIZA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA DOLOSA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80, II E III, DO CPC.A PENALIDADE POR MÁ-FÉ DEVE TER CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO, EVITANDO O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO.O PERCENTUAL DA MULTA DEVE SER REDUZIDO PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A CONDUTA DA PARTE QUE NEGA FATO COMPROVADAMENTE VERDADEIRO COM INTUITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. 3. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PODENDO SER REDUZIDA PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM…

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