Processo 0001755-16.2026.8.25.0054
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300965 NÚMERO ÚNICO: 0001755-16.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (R.S.D.S.) REQUERENTE : . (R.V.B.D.S.) REQUERENTE : . (R.V.B.D.S.) REQUERIDO : . (J.W.B.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: R.HOJE TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (FIXADA EM 2010 NO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO) PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQ
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