Processo 0001755-81.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600804138 NÚMERO ÚNICO: 0001755-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500856424 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500856424 EMBARGANTE - EDUARDO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE EMBARGANTE - CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE EMBARGANTE - ANTONIO RICARDO LIMA OLIVEIRA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO DE SANTANA ALVES - OAB: 5281/SE ADVOGADO - JUAN DAVIS SANTOS NUNES - OAB: 9744/SE EMBARGADO - ANDRADE MENDONÇA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO - OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA - OAB: 16356/BA ADVOGADO - DANIELA DAFNE LORDELLO OLIVEIRA - OAB: 43331/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À EXIGIBILIDADE DE DÉBITO ADICIONAL EM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO.OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO INTERPRETAR O CONTEÚDO DE JULGADO ANTERIOR (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201000205460), O QUAL TERIA APENAS DEFINIDO A NATUREZA DO REGIME CONTRATUAL, SEM HOMOLOGAR VALORES OU DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO QUANTO AO REAL ALCANCE DA COISA JULGADA FORMADA NO JULGAMENTO ANTERIOR, E SE A CORREÇÃO DE TAL VÍCIO IMPÕE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA A REFORMA DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO DE 2012 LIMITOU-SE A DEFINIR O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO (CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO) E AFASTAR O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL DA ÉPOCA, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE QUE A REGULARIDADE DO DÉBITO ADICIONAL DEVERIA SER DISCUTIDA PELAS VIAS ADEQUADAS.VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE O JULGADO ANTERIOR NÃO APUROU SALDO DEVEDOR, NÃO HOMOLOGOU VALORES, NEM DECLAROU A MORA DOS ADQUIRENTES, O QUE AFASTA A TESE DE COISA JULGADA SOBRE A EXIGIBILIDADE DA QUANTIA COBRADA.SANADO O VÍCIO E ENFRENTADO O MÉRITO DA APELAÇÃO ORIGINAL, CONSTATA-SE A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL) QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO ADICIONAL COBRADO, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA DE PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES COM BASE NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

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