Processo 0001757-05.2022.5.12.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relator: ROBERTO MASAMI NAKAJO Precat 0001757-05.2022.5.12.0000 REQUERENTE: ADILIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b44db proferido nos autos. DESPACHO A parte beneficiária informa a existência da AÇÃO DE INVENTÁRIO n. 0310823-27.2018.8.24.0020, que tramita na MM. Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma-SC, sendo o inventário de ADILIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), natural de Orleans-SC, falecido em 19/08/2018, em favor dos herdeiros: DIONEI LUIZ DOS SANTOS (CPF 77.532.339-04) – falecido;DILMAR FERREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX);MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX);DILZA FERREIRA DOS SANTOS PAZETTO (CPF XXX.XXX.XXX-XX);ELAIR FERREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX);MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX) - falecido; RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Refere que o herdeiro DIONEI LUIZ DOS SANTOS (CPF 77.532.339-04) faleceu e deixou 1 herdeiro: (1.1) JOÃO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Aduz que o herdeiro MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX) também faleceu e deixou 5 herdeiros: (6.1) GUSTAVO COMIM DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX); (6.2) FELIPE COMIM DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX); (6.3) LODIMAR DIONEI FENILLI DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX); (6.4) TIAGO FENILLI DOS SANTOS (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX); (6.5) CÉLIO COMIM DOS SANTOS (Espólio de) (CPF XXX.XXX.XXX-XX). Requer que o valor correspondente ao precatório seja creditado em conta judicial vinculada à AÇÂO DE INVENTÁRIO n. 0310823-27.2018.8.24.0020, que tramita na MM. Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma-SC. Defiro o requerimento. Determino a retificação da autuação para que passe a constar no polo ativo “Espólio de”. Oportuno salientar que o Provimento Geral CR de 2025 dispõe que “o pedido deve ser feito por meio de PROAD, utilizando o assunto ”Alteração do cadastro de pessoa física ou jurídica no PJe", e estabelece os documentos e informações pertinentes ao expediente para alteração do cadastro. Inclua(m)-se o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) como terceiro(s) interessado(s). Deverá ser observado o teor da petição (#id:d30319b), que informa o percentual dos honorários contratuais do procurador Eliseu Klein, OAB DF 23661. Tendo em vista o sub-repasse realizado, expeça-se o ofício para liberação da importância depositada para depósito em conta judicial vinculada à AÇÃO DE INVENTÁRIO n. 0310823-27.2018.8.24.0020, que tramita na MM. Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma-SC. Os honorários advocatícios deverão ser depositados na conta bancária informada em #id:d30319b. Efetuada(s)a(s) transferência(s) bancária(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para manifestação no prazo de 05 dias, entendendo-se o silêncio como anuência. Realizada a juntada dos extratos de comprovação, informe-se à Secretaria Processual o pagamento, por e-mail, com cópia deste despacho e do comprovante de transferência bancária.  Após, arquive-se. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2026. ROBERTO MASAMI NAKAJO Juiz(a) Auxiliar de Precatórios Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE COMIM DOS SANTOS - GUSTAVO COMIM DOS SANTOS - CELIO COMIM DOS SANTOS - DILZA FERREIRA DOS SANTOS PAZETTO - LODIMAR DIONEI FENILLI DOS SANTOS - MARIO SERGIO DOS SANTOS - RICARDO FERREIRA DOS SANTOS - DILMAR FERREIRA DOS SANTOS - JOAO LUIZ…

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