Processo 0001757-59.2022.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22458/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715086 NÚMERO ÚNICO: 0001757-59.2022.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202285500826 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - FREDISON RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO - LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736/SE APELADO - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO. EDITAL Nº 001/2019. CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA (7ª COLOCAÇÃO). MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EFETIVAS OCIOSAS E DA ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 784/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA) POSSUI, EM REGRA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 784 (RE 837.311/PI), O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA SURGE APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, CARACTERIZADA POR COMPORTAMENTO QUE REVELE A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OU DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR PRETERIÇÃO; É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS CONTRATAÇÕES VISAM SUPRIR VAGAS EFETIVAS OCIOSAS E NÃO APENAS NECESSIDADES TRANSITÓRIAS OU SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS.IN CASU, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA CLASSIFICAÇÃO, NEM A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SAZONAIS REALIZADAS PELO ENTE MUNICIPAL.AUSENTE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC), A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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