Processo 0001758-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600704141 NÚMERO ÚNICO: 0001758-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112501907 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - THIAGO GOIS DA SILVA ADVOGADO - ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES - OAB: 17946/AL AGRAVADO - LUZINETE SANTANA ADVOGADO - ANTONIO PERICLES MENDONCA DE OLIVEIRA - OAB: 5679/SE HERDEIRO - JANE GOIS SILVA MEDEIROS ADVOGADO - ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES - OAB: 17946/AL INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADVOGADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA NACIONAL PROCURADOR DA FAZ. NACIONAL - PAULO ANDRADE GOMES - OAB: 1281/SE PROCURADOR DA FAZ. NACIONAL - RAÍSSA MARIA BARBOSA MAGGI - OAB: 22540/PE INTERESSADO - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ADVOGADO - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR THIAGO GOIS DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE O DESTITUIU DO CARGO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE JOSÉ DEMÉTRIO DA SILVA E NOMEOU EM SEU LUGAR A VIÚVA LUZINETE SANTANA, SOB O FUNDAMENTO DE DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO, DECORRENTE DE INÉRCIA REITERADA E DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, PODE SER REALIZADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 623 DO CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 622 DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO PELO JUÍZO QUANDO ESTE NÃO DER AO INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR, SUSCITAR DÚVIDAS INFUNDADAS OU PRATICAR ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, HIPÓTESES QUE, EM TESE, SE AMOLDAM À CONDUTA DO RECORRENTE. 4. TODAVIA, MESMO NOS CASOS DE REMOÇÃO DE OFÍCIO, O ART. 623 DO CPC IMPÕE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR PROVAS, CONSTITUINDO ESSA PROVIDÊNCIA REQUISITO DE VALIDADE DO ATO DECISÓRIO E NÃO MERA FORMALIDADE. 5. A SUPRESSÃO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO INVENTARIANTE CONFIGURA VIOLAÇÃO DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GERANDO NULIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE CONSTITUI ATO PUNITIVO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE EXIGE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, OBSERVADO O RITO DO ART. 623 DO CPC, SEJA O RECORRENTE PREVIAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR DEFESA ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, AINDA QUE DETERMINADA DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 622 DO CPC, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 623 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A INÉRCIA REITERADA DO INVENTARIANTE NO…

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