Processo 0001759-65.2019.8.08.0056
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417)0001759-65.2019.8.08.0056 RECORRENTE: ELIZEU BERCACOLA DE ASSIS ALVES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (id 18944864) interposto por ELISEU BERCACOLA DE ASSIS ALVES, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal
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