Processo 0001760-24.2022.8.03.0011

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/8784627967 EDITAL DE CITAÇÃO - RÉU IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0001760-24.2022.8.03.0011 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: MANOEL CICERO DA SILVA MAGALHAES NETO EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS O(A) Doutor(a) ROBERVAL PANTOJA PACHECO, Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande/Amapá FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu MANOEL CICERO DA SILVA MAGALHAES NETO, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Tereza Nazaré da Silva Batista, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0001760-24.2022.8.03.0011, movida pelo Ministério Público, como incurso nas sanções do art. 303, § 2º, e 303, § 1º, c.c. art. 302, § 1º, I e III)do CTB, por ter o réu, em 29 de novembro 2020, praticado a seguinte conduta: às 18h, na Rua Rio Amazonas, no cruzamento da Rua Luciane Macedo Rodrigues com a Av. Luiz Marques Cunha, bairro Manoel Cortez, neste município, o denunciado praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra a vítima Natanael da Silva Azevedo, ocasião em que dirigia com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ademais, o denunciado deixou de prestar socorro à vítima e afastou-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal e cível. Como não foi encontrado para citação pessoal, pelo presente CITA-O para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do prazo deste edital, onde poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. ADVERTÊNCIA: Fica o réu advertido de que, se não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva (Art. 366 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no local de costume. Porto Grande/AP, 3 de junho de 2026. Nome: MANOEL CICERO DA SILVA MAGALHAES NETO Endereço: RUA NOVO REPARTIMENTO, 28, 94 99177- 4448., IPIXUNA, Macapá - AP - CEP: 68900-911 ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Porto Grande

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