Processo 0001760-32.2024.8.25.0014

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202464001781 NÚMERO ÚNICO: 0001760-32.2024.8.25.0014 REQUERENTE : ALICE MARIA DE ALENCAR ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : BANCO SANTANDER ADV. : NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243-MG SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALICE MARIA DE ALENCAR EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, DECORRENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO REORGANIZAÇÃO Nº 320000167270 E DOS DEMAIS CONTRATOS REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, E REJEITANDO, POR CONSEQUÊNCIA, OS PEDIDOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR DECISÃO DE 04/06/2024, CESSANDO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, A VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVA AO DÉBITO AQUI RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO. JULGO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA DE OBJETO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO FORMULADO PELO RÉU, UMA VEZ QUE CONDICIONADO A HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU. RECONHEÇO, AINDA, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC, POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO SUSTENTAR, AO LONGO DO PROCESSO, O DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A FALSIDADE OU ADULTERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, TESE QUE RESTOU TECNICAMENTE AFASTADA PELA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CUJA PRODUÇÃO A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU. CONDENO A AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 81, CAPUT, DO CPC, AO PAGAMENTO DE MULTA QUE FIXO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO RÉU, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE COMPROVADAMENTE ARCOU EM RAZÃO DA CONDUTA RECONHECIDA, CUJA LIQUIDAÇÃO, SE NECESSÁRIA, SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO COMUM, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 81, § 2º, DO CPC. CONDENO A AUTORA, VENCIDA QUANTO AO MÉRITO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO PELO PATRONO DO RÉU, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE O ACOMPANHAMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. OBSERVO QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, RAZÃO PELA QUAL A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) PERMANECE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR POSSUIR NATUREZA DE SANÇÃO PROCESSUAL DISTINTA DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA, ENTENDO QUE SUA EXIGIBILIDADE NÃO É ABRANGIDA PELA SUSPENSÃO DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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