Processo 0001760-57.2014.8.04.3800

SENTENÇA Vistos, etc. I - Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de AMAZON SUL TRANSPORTES LTDA, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da própria execução fiscal. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece o procedimento a ser adotado quando o devedo

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