Processo 0001760-61.2026.8.25.0014

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202664001770 NÚMERO ÚNICO: 0001760-61.2026.8.25.0014 REQUERENTE : VAGNER LUIZ SANTOS SOARES NUNES ADV. : JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884-SE SENTENÇA....: [...] ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE, VAGNER LUIZ SANTOS SOARES NUNES, NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PORÉM, COM FULCRO NO ART. 321, C/C ART. 319 DO CPP, POR CONSIDERAR ADEQUADAS AO PRESENTE CASO, APLICO CUMULATIVAMENTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I — COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; II — PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LOCAIS ASSOCIADOS AO CONSUMO OU À COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 319, INCISO II, DO CPP); III — PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SALVO POR MOTIVOS DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NESTES AUTOS (ART. 319, INCISO IV, DO CPP); IV — SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE SAÚDE, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL OBRIGATÓRIO NO CAPS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, COM APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS DE FREQUÊNCIA AO JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DA EAPSE/SE CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 319, INCISO VII, DO CPP); E V — MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVENDO O ACUSADO PERMANECER NOS LIMITES DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, MEDIDA QUE SERÁ REAVALIADA EM 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 80/2015 (ART. 319, INCISO IX, DO CPP). ADVIRTA-SE À REQUERIDO(A) QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E DE SUAS DETERMINAÇÕES PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º DO CPP C/C ART. 313, III, DO CPP. RESSALTO QUE NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA Nº 80/2015 (TJSE) A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE O MONITORADO CUMPRIR OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 4º, A SABER: I - FORNECER NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL ATIVO; II - CUMPRIR AS ORIENTAÇÕES DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RESPONDER A SEUS CONTATOS E RECEBER SUAS VISITAS; III - ABSTER-SE DE REMOVER, VIOLAR, MODIFICAR OU DANIFICAR, DE QUALQUER FORMA, O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, NEM PERMITIR QUE OUTREM O FAÇA; IV - INFORMAR DE IMEDIATO QUALQUER FALHA NO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO; V - RECARREGAR O EQUIPAMENTO, DE FORMA CORRETA, DIARIAMENTE; VI - MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO DE SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL; VII - ENTRAR EM CONTATO, IMEDIATAMENTE, COM O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS DOS TELEFONES INDICADOS NO TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO, CASO TENHA QUE SAIR DO PERÍMETRO ESTIPULADO EM VIRTUDE DE DOENÇA, AMEAÇA DE MORTE, INUNDAÇÃO, INCÊNDIO, OU OUTRAS SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS. EXPEÇA-SE O ÁLVARÁ DE SOLTURA DE VAGNER LUIZ SANTOS SOARES NUNES, A FIM DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. CONSIGNE-SE NO ÁLVARÁ AS MEDIDAS CAUTELARES ORA IMPOSTAS. OFICIE-SE AO DESIPE PARA ENCAMINHAR O ACUSADO AO LOCAL RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

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