Processo 0001761-27.2013.8.04.6500
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto ao honorários devidos, conforme item 95. Nesse trilhar, DETERMINO a expedição de Ofício Requisitório/Precatório, nos exatos valores apresentados aos itens 95.1/95.2, devendo ser observado o art. 100 da Constituição Federal, arts. 534 e 535, ambos do CPC, com todos os documentos exigidos pela Resolução do TJAM nº 003/2014 e a utilização dos índices monetários previstos na Resolução do CNJ n° 303, bem como as determinações constantes
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