Processo 0001761-91.2017.8.10.0139
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PROCESSO Nº 0001761-91.2017.8.10.0139 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Karllos Eduardo Machado (“Duduzinho”), já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, §1° e §4º, I do CP. A peça acusatória foi recebida em 12.03.2019 (ID 81510366 - Pág. 37)
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