Processo 0001762-07.2026.8.04.3800
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, declaro, pois, a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer do feito, declarando que a parte requerente deverá ajuizar a ação perante o juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública/Comum competente), razão pela qual EXTINGO o processo
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