Processo 0001762-18.2010.8.26.0126
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0001762-18.2010.8.26.0126 (126.01.2010.001762) - Cumprimento de sentença - Área de Preservação Permanente - P.V. Imóveis e Incorporadora Ltda - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba e outro - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada em 3 de março de 2010 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de P.V. Imóveis e Incorporadora Ltda em razão da implantação parcial do loteamento, com a ausência e irregularidade de diversas obrigações compromissadas com os órgãos públi
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