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STJ › Processo 0001762-21.2015.8.17.0990
STJ
1. Município de Olinda (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado)
Processo nº 0001762-21.2015.8.17.0990 · Agravo Em Recurso Especial · 2015 · ver número completo →
Processo nº 0001762-21.2015.8.17.0990, do STJ, movido por 1. Município de Olinda (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2015.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Primeira Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Olinda (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado)Polo passivo
Roberto Paulino de Albuquerque JuniorAdvogado
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