Processo 0001762-34.2020.8.16.0065

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001762-34.2020.8.16.0065 Processo:   0001762-34.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$5.323,89 Exequente(s):   ILDO JOSE DA VEIGA Executado(s):   LUIZ CARLOS GOMES DESPACHO 1. A parte exequente interpôs Recurso Inominado, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95 (mov. 124.1). Certificada a tempestividade e a ausência de preparo, tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente (mov. 125.1). 2. A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado compete à Turma Recursal, nos termos da jurisprudência: Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil, ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099/95. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10008296320208260292 SP 1000829-63.2020.8.26.0292, Relator: Carlos Gutemberg De Santis Cunha, Data de Julgamento: 22/03/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E DO ART. 99, § 7º, DO CPC. MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL, PORÉM COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-PR - AGV: 00046117720198169000 Maringá 0004611-77.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 10/08/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR E DECLAROU SEU RECURSO INOMINADO DESERTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E DO ART. 99, § 7º, DO CPC. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR - MS: 00015221220208169000 PR 0001522-12.2020.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 21/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2020) 3. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO o Recurso Inominado interposto. 4. Ademais, INTIME-SE a parte recorrida para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias (§2º, art. 42, Lei nº 9.099/95). 5. Após, REMETAM-SE às E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza de Direito

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