Processo 0001763-06.2025.5.18.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: LUCIANO SANTANA CRISPIM ROT 0001763-06.2025.5.18.0011 RECORRENTE: LABORATORIO CAPC LTDA RECORRIDO: EMERSON ALVES PROCESSO TRT - ROT-0001763-06.2025.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR LUCIANO SANTANA CRISPIM RECORRENTE : LABORATÓRIO CAPC LTDA ADVOGADA : FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES RECORRIDO: EMERSON ALVES ADVOGADO : RONALDO GONÇALVES ABREU ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS         EMENTA   EMENTA. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. A prova oral coerente e convergente comprova a prática reiterada de pagamento de parcela salarial à margem da folha, inclusive quanto ao reclamante. O pagamento "por fora" configura falta grave patronal, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT). Recurso ordinário da reclamada desprovido.     RELATÓRIO   A Exma. Juíza Blanca Carolina Martins Barros, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por EMERSON ALVES em face de LABORATÓRIO CAPC LTDA. A reclamada recorre pretendendo a reforma da decisão de origem quanto ao pagamento extra folha e rescisão indireta. O reclamante apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à PRT, por força do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno. É o relatório.     VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada.                 MÉRITO       PAGAMENTO EXTRA FOLHA. RESCISÃO INDIRETA   A reclamada recorre da sentença que reconheceu o pagamento de parte da remuneração por fora do contracheque, e deferiu diferenças salariais daí decorrentes, além de ter reconhecido a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando que a reclamada negou a existência de pagamento extra folha, cabia ao reclamante o ônus de prova, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. A sentença reconheceu a prática de pagamento de parte da remuneração "por fora", com base na prova oral produzida, a qual se revela coerente, convergente e suficientemente robusta para a formação do convencimento judicial. Com efeito, a primeira testemunha do reclamante, Iria Márcia Pereira, afirmou de forma clara e detalhada que percebia, além do salário registrado em carteira (R$7.000,00), a quantia aproximada de R$4.000,00 paga em espécie, na sala do RH, no dia seguinte ao depósito bancário. Descreveu, ainda, procedimento padronizado de pagamento extrafolha, consistente na convocação dos empregados, formação de fila e assinatura de recibos, tendo confirmado que o reclamante também participava desse mesmo procedimento, sendo um dos beneficiários do pagamento clandestino (fl. 394). A segunda testemunha, Ildemar Alves dos Santos Júnior, corroborou a existência da prática ao relatar que, além do salário formal, recebia valor adicional de R$400,00 "por fora", igualmente pago no RH, mediante fila e assinatura de recibo. Confirmou, ainda, que o reclamante também se dirigia ao setor de RH nessas ocasiões, tendo presenciado tal dinâmica, o que reforça a habitualidade e generalização do pagamento extrafolha na empresa (fl. 395). Já a terceira testemunha, Felipe Alves Peixoto, embora não tenha confirmado especificamente o pagamento "por fora" ao…

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