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STJ › Processo 0001763-32.2010.8.26.0666
STJ
1. Concessionaria Rota das Bandeiras S.a (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 0001763-32.2010.8.26.0666 · Embargos de Divergência Em Recurso Especial · 2010 · ver número completo →
Processo nº 0001763-32.2010.8.26.0666, do STJ, movido por 1. Concessionaria Rota das Bandeiras S.a (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Embargos de Divergência Em Recurso Especial, distribuído em 2010.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Concessionaria Rota das Bandeiras S.a (agravante)Polo ativo
3. Odebrecht Investimentos e Infraestrutura Ltda (interessado)Polo ativo
6. Odebrecht Engenharia e Construcao Internacional S.a (denominação Anterior)Polo ativo
7. Fazenda do Estado de São Paulo (interessado)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Martha Cecilia LovizioAdvogado
Maurício Wakukawa JúniorAdvogado
José Carlos da AnunciaçãoAdvogado
Felipe Vilar FerreiraAdvogado
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