Processo 0001763-88.2022.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001763-88.2022.5.10.0801 RECLAMANTE: WILSON JERONIMO JULIATI, JANILDA RODRIGUES DOS SANTOS JULIATI, JAMBYSON RODRIGUES JULIATI, JANNYSON RODRIGUES JULIATI, WELKYA RODRIGUES JULIATI, GIOVANNA MARIA JULIATI LIRA, GUILHERME JULIATE LIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, ESTADO DO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6df6f21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA  EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO  - ALVARÁS ELETRÔNICOS Vistos os autos. Indefiro o requerimento de ID  f232093 para que seja feita a dedução de eventuais honorários advocatícios contratuais, descontando-se do crédito do exequente, eis que se trata de questão restrita entre cliente e advogado. Caberá ao autor realizar o pagamento devido a este título, observado o contrato firmado. Ante as manifestações (IDs 5df4155 e 85a76e2), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Determino a expedição de Alvarás Eletrônicos para a movimentação da conta judicial (ID e8c0497) conforme cálculos (ID 6d020bc - atualização). O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no(s) alvará(s), principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Os alvarás serão expedidos com as seguintes informações: a)  Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$27.125,53 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 22/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ: 25.089.509/0001-83. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ: 25.089.509/0001-83 no valor de R$367,25; c) TRANSFIRA o valor de R$3.392,78, referente aos honorários periciais,  para o Banco SICOOB S/A 756, Agência 3263, Conta 111.373-9, de titularidade do perito JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX; d) TRANSFIRA ao advogado do exequente JOAO FILIPE MACIEL LUCENA - OAB/TO 7938 - Procurações de IDs 5e0eba3 e 4143f2b, o valor de R$10.367,35, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o Banco NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO 0260, Agência 0001, Conta Corrente 4033111-8, de titularidade de JOÃO FILIPE LUCENA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ: 42.793.351/0001-47; e) TRANSFIRA ao exequente, por intermédio do advogado JOAO FILIPE MACIEL LUCENA - OAB/TO 7938 - Procuração de IDs 5e0eba3 e 4143f2b, o valor de R$99.483,37, referente ao crédito obreiro, para  o Banco NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO 0260, Agência 0001, Conta Corrente 4033111-8, de titularidade de JOÃO FILIPE LUCENA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ: 42.793.351/0001-47; f) TRANSFIRA o valor de R$6.784,20, referente ao saldo remanescente da execução, para o Banco do Brasil, Conta Corrente    10007-2,    Agência    1505-9, de titularidade de COMPANHIA DE SANEAMENTO TO - CNPJ 25.089.509/0001-83; g) a conta judicial deverá…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.