Processo 0001764-35.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564001773 NÚMERO ÚNICO: 0001764-35.2025.8.25.0014 REQUERENTE : ROSANGELA OLIVEIRA ANDRADE SOUZA ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 1576-A-SE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ROSANGELA OLIVEIRA ANDRADE SOUZA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: (A) RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVAMENTE A EVENTUAIS CRÉDITOS ANTERIORES A 16/05/2020, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSA PARTE (ART. 487, II, DO CPC); (B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PERCEBIDOS NAQUELES PERÍODOS; (C) DECLARAR NULAS, NAQUILO QUE ESTABELECERAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, AS CLÁUSULAS SEGUNDAS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, POR VIOLAÇÃO À NORMA COGENTE DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; (D) CONDENAR O MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NOS PERÍODOS DE 01/07/2022 A 31/12/2022, 01/01/2023 A 31/12/2023 E 01/02/2024 A 31/12/2024, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO VIGENTE EM CADA EXERCÍCIO (CONFORME PORTARIAS ANUAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) E A REMUNERAÇÃO BASE EFETIVAMENTE PAGA À AUTORA, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO, COM DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS JÁ REALIZADOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS; (E) AS DIFERENÇAS APURADAS SERÃO ACRESCIDAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, CALCULADA DE FORMA LÍQUIDA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 54 DA LEI Nº 9.099/1995) E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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