Processo 0001764-38.2026.8.25.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202652000338 NÚMERO ÚNICO: 0001764-38.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : JOSIVAN FERREIRA SANTOS PRADO ADV. : FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO - OAB: 503256-SP EXECUTADO : BANCO BMG ADV. : FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-SE ADV. : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS DECISÃO....: BANCO BMG S/A, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, INGRESSOU COM O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE JOSIVAN FERREIRA SANTOS PRADO, TAMBÉM IDENTIFICADA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, O EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APRESENTADO, INDICANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 2.598,34. JUNTOU DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS, O SEGURO GARANTIA REPRESENTADO NA APÓLICE N° 12026000107750141419. A PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE (EM 25/05/2026), DEVIDAMENTE INTIMADA, CONTRA-ARGUMENTOU, AO QUE ALEGOU QUE A COBRANÇA DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL RESPEITOU OS PARÂMETROS DA SENTENÇA, ALÉM DE PLEITEAR A REJEIÇÃO LIMINAR A IMPUGNAÇÃO. PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. UMA VEZ ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSOANTE O TEOR DOS ART. 525, INCISO V, §§4º E 5º, TODOS DO CPC, A AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS ENSEJARIA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENÃO VEJAMOS: ART. 525. TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. §1º NA IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO PODERÁ ALEGAR: I - FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SE, NA FASE DE CONHECIMENTO, O PROCESSO CORREU À REVELIA; II - ILEGITIMIDADE DE PARTE; III - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; IV - PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA; V - EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES; VI - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; VII - QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COMO PAGAMENTO, NOVAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRANSAÇÃO OU PRESCRIÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTES À SENTENÇA. §4º QUANDO O EXECUTADO ALEGAR QUE O EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À RESULTANTE DA SENTENÇA, CUMPRIR-LHE-Á DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. §5º NA HIPÓTESE DO § 4º, NÃO APONTADO O VALOR CORRETO OU NÃO APRESENTADO O DEMONSTRATIVO, A IMPUGNAÇÃO SERÁ LIMINARMENTE REJEITADA, SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOR O SEU ÚNICO FUNDAMENTO, OU, SE HOUVER OUTRO, A IMPUGNAÇÃO SERÁ PROCESSADA, MAS O JUIZ NÃO EXAMINARÁ A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. (DESTAQUE NOSSO) POIS BEM. PRIMEIRAMENTE ENTENDO IMPORTANTE DEFINIR QUAIS OS PARÂMETROS LANÇADOS EM SEDE DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO. A COMEÇAR PELO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DO PROCESSO Nº 202452002689: “(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, RELATIVAS A TODO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADO EM 03/01/2017, OBSER

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