Processo 0001764-42.2017.8.04.5400

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0001764-42.2017.8.04.5400
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Manacapuru - Criminal
Última publicação
24/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Trata-se de procedimento investigativo que busca a responsabilização de JOSINEI BARRETO DA SILVA pelo crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06, este declinado a partir do JECRIM dado que o réu não pode ser encontrado para citação pessoal. Acerca dos fatos, manifesta-se o MPE: considerando que os fatos ocorreram em 07/09/2017 e que já se passaram mais de 8 (oito) anos desde o evento delituoso, somando-se o tempo regular e o limite máximo de suspensão, constata-se de forma

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