Processo 0001764-45.2020.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35433/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739967 NÚMERO ÚNICO: 0001764-45.2020.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202070001801 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201600712439 APELANTE - MARIA LIMA ADVOGADO - EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628/SE APELADO - MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA LIMA FONTES EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA COMARCA DE ITABAIANINHA/SE QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ASTREINTES) AJUIZADO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR E PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM PROCESSO CONEXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE TÉCNICA DOS CÁLCULOS ENVOLVIDOS E A PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL EM PROCESSO CONEXO (PROCESSO Nº 202070001797).III. RAZÕES DE DECIDIR. AS ASTREINTES CONSTITUEM INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA DE NATUREZA PROCESSUAL, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE NÃO APENAS O DESCUMPRIMENTO OBJETIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MAS TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA, ENTENDIDA COMO RESISTÊNCIA DELIBERADA E CONTUMAZ DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, A DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORREU DE FUNDADA DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR, UMA VEZ QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENVOLVE MÚLTIPLAS VARIÁVEIS DE CÁLCULO  PERCENTUAIS DE REAJUSTE, ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E REFLEXOS SOBRE DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS , CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNOU IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM PROCESSO CONEXO PARA APURAÇÃO DO VALOR EXATO A SER IMPLEMENTADO. AUSENTE A MORA INJUSTIFICADA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI MEDIDA PROCESSUALMENTE ADEQUADA, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE A SATISFAÇÃO TARDIA NÃO AFASTARIA AS ASTREINTES NÃO PROSPERA, POIS O QUE SE DISCUTE NÃO É O CUMPRIMENTO TARDIO, MAS SIM A IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA E TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO PRECISO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO SEU EXATO CONTEÚDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PRESSUPÕE MORA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO TAL A DEMORA DECORRENTE DE FUNDADA DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O QUANTUM DEBEATUR, ESPECIALMENTE QUANDO A COMPLEXIDADE TÉCNICA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO PRECISA DO VALOR DEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 537, CAPUT E §4º, 924, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.