Processo 0001764-73.2017.8.06.0069
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0001764-73.2017.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MONICA ALVES DE SAMPAIO EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Nulidade contratual. Descontos indevidos. Restituição dos valores. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame
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