Processo 0001765-18.2024.5.12.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001765-18.2024.5.12.0030 RECORRENTE: RAILSON ARAUJO COSTA RECORRIDO: J&D SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001765-18.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: RAILSON ARAUJO COSTA RECORRIDO: J&D SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - EPP RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARI ELEDA MIGLIORINI       Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, sendo recorrente RAILSON ARAUJO COSTA e recorrida J&D SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - EPP. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, visto que foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O DO RECURSO DO AUTOR JORNADA O autor pede "seja reformada a R. Sentença, ora hostilizada, para reconhecer a aplicação da Súmula 338, III do TST ao presente caso, tendo em vista as anotações britânicas nos registros de ponto". Alega que: "apontou a existência de cartões ponto britânicos: [...] conforme prevê o inciso III da Súmula 338 do TST, deve ser reconhecida a jornada alegada na inicial quando ausentes os cartões ponto: [...] Assim, deve prevalecer a jornada indicada na inicial, qual seja, sendo o horário de início às 11h50min quando o cartão indicar 12h12min e às 07h30min quando o cartão indicar entrada 8h ou 9h, tendo em vista as oscilações de jornada em determinados períodos". Concordo com o posicionamento adotado em 1º Grau. O demandante atraiu para si o ônus de comprovar a circunstância anormal de, aproximadamente, 10h diárias de trabalho, com jornada em dias úteis, domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras (art. 818, I, da CLT). No decorrer do contrato de trabalho a parte RECLAMANTE realizou a seguinte jornada de trabalho: iniciava às 11h50min com término às 22h00min, também iniciava às 07h30 com término às 17h30 em jornada de segunda a sexta-feira, sem descartar a realização de labor extraordinário. Labora em sábados, domingos e feriados. (trecho da inicial, fl. 6) Foge à razoabilidade que o ajudante de carga e descarga conseguisse manter esse ritmo de prestação de serviço durante um ano e seis meses de contrato e se conformasse com a ausência de rubricas de horas extras nos recibos salariais (fls. 75-87, 89-90 e 94). A Súmula 338 do TST orienta que os horários uniformes dos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial desde que ela seja verossímil, o que não é o caso. Não houve prova oral. Portanto, as diferenças pendentes não foram comprovadas. Nego provimento. Pelo que,                                                 ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais, conforme a sentença, pela ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 1.000,00 pelo Juízo de Primeiro Grau. Participaram…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.