Processo 0001765-56.2009.8.25.0054

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200988000075 NÚMERO ÚNICO: 0001765-56.2009.8.25.0054 EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL PROC. : VALDENIA DE SOUSA MARTINS MONTEIRO EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A. ADV. : MÁRCIO FAM GONDIM - OAB: 17612-PE ADV. : RAFAEL AMORIM SARUBBI - OAB: 17121-PE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DETERMINANDO DIRETRIZES E PRAZOS PARA O CONTROLE DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONGA DURAÇÃO, CUMPREM-SE AS NORMAS DE REGÊNCIA NO ÂMBITO DESTA UNIDADE. VERIFICADO QUE O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO PENDENTE HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DA DISTRIBUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS (ART. 1º-B DA RESOLUÇÃO), DETERMINO A INTIMAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO (TAIS COMO DINHEIRO, VEÍCULOS OU IMÓVEIS) QUE VIABILIZEM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, OU COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL, NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO, OU SE O EXECUTADO ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE MASSA FALIDA (ART. 1º-B, § 6º). O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, A INÉRCIA, OU A APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS OU DE CAUSAS LEGAIS DE SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO ENSEJARÁ A CONCLUSÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE PARA A ANÁLISE E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 1º A 5º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU COM PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, UTILIZANDO-SE OS MEIOS AUTOMATIZADOS DISPONÍVEIS NO SISTEMA PROCESSUAL.

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