Processo 0001765-97.2025.5.18.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0001765-97.2025.5.18.0003 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 31.779.402 MARIA IDELMA RODRIGUES DE MORAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55db36d proferida nos autos. ROT 0001765-97.2025.5.18.0003 - 1ª TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA (GO27697) NATALIA ALVES DE SOUZA (GO70163) Recorrido:   31.779.402 MARIA IDELMA RODRIGUES DE MORAIS   RECURSO DE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT,  somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id a1e8f10; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id a087fb8). Representação processual regular (Id e994921). Preparo satisfeito (Id fac9ac5).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Não preenchidos esses requisitos, inviável o exame da matéria. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Alegação(ões): - violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. - violação do artigo 872, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 25605ae): A ação de cumprimento foi ajuizada pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES NO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical classista representante da categoria de todos os Varejistas de Feirantes e Vendedores Ambulantes no estado de Goiás. Sem ambages, nos termos do art. 872, parágrafo único, da CLT, é patente a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular o cumprimento das normas coletivas de trabalho por meio da ação de cumprimento. Acresço que é mais notória, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato patronal para postular a condenação da ré no pagamento do custeio do benefício social familiar, que é uma vantagem assegurada à categoria dos trabalhadores. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, por ilegitimidade do sindicato patronal, julgo extinto sem resolução de mérito o processo." Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta aos dispositivos constitucional e legal citados, a ensejar o prosseguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST).…

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