Processo 0001766-05.2026.8.17.2920
TJPE • Ação de Exigir Contas
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001766-05.2026.8.17.2920 AUTOR(A): FABIO AUGUSTO DA SILVA RÉU: CLEBIA MARIA DA SILVA AGUIAR DESPACHO Com relação ao pedido de gratuidade judiciária, adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoa física não incorpora caráter absoluto
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