Processo 0001767-15.2026.8.25.0059
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202686001769 NÚMERO ÚNICO: 0001767-15.2026.8.25.0059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JANISSON AGUSTINHO DE JESUS DECISÃO....: III DISPOSITIVO ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 22 E ART. 23 DA LEI N.º 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, AO PASSO QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO DISCRIMINADAS EM DESFAVOR DE JANISSON AGUSTINHO DE JESUS: 1) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A D
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