Processo 0001768-11.2025.8.25.0002

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35802/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839145 NÚMERO ÚNICO: 0001768-11.2025.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202560001785 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO - IGOR OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 5894/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO DIGITAL IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTANDO O DANO MORAL, CONFORME PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AÇÃO DISCUTE A LEGALIDADE DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO PACOTE DE SERVIÇOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE SEGURANÇA NO DOCUMENTO DIGITAL; E SABER SE O DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS ATRAI A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER REJEITADA. O MAGISTRADO DE BASE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, O QUE, SOB SUA ÓTICA, JUSTIFICAVA A COBRANÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APENAS PORQUE A CONCLUSÃO FOI CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE OU NÃO ABORDOU PORMENORIZADAMENTE A RESOLUÇÃO APONTADA.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU CONTRATO DIGITAL SEM DADOS DE SEGURANÇA, A EXEMPLO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E ELEMENTO CAPAZ DE IDENTIFICAR O INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE CAPTURA DE IMAGEM A TÍTULO DE BIOMETRIA FACIAL, SENDO O DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO RESP 1823218, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA PARA INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, DESDE QUE CONTRÁRIOS À BOA-FÉ OBJETIVA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE, AINDA QUE POR MAIORIA, ORIENTA QUE O DESCONTO INDEVIDO, RESSALTANDO-SE QUE O PRESENTE FEITO TRATA-SE APENAS DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA, POR SI SÓ E SEM PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO À DIGNIDADE, CARACTERIZA MERO DISSABOR, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL IN RE IPSA. PORTANTO, CABE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. TESE: 1. A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL DESPROVIDO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS E BIOMETRIA FACIAL É INÁBIL PARA PROVAR A CONTRATAÇÃO. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PARA DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. 3. O MERO DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA BANCÁRIA NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME PENSAMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

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