Processo 0001768-73.2025.8.04.4600
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LESÕES LIGAMENTARES. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL DETERMINANDO READAPTAÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SOB ARGUMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE POR OMISSÃO.
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