Processo 0001772-71.2025.8.25.0059

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202586001780 NÚMERO ÚNICO: 0001772-71.2025.8.25.0059 EXEQUENTE : ISMAEL ALVES DOS SANTOS ADV. : IVAN RODRIGUES ROSA - OAB: 1314-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV. : DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE ISMAEL ALVES DOS SANTOS, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, E DE RPV EM FAVOR DO CAUSÍDICO IVAN RODRIGUES ROSA (CONFORME SUBSTABELECIMENTO DE FL. 21), OBSERVANDO-SE OS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL, A SEREM DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAGA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O PRECATÓRIO, NA FORMA DO 382, DO RITJSE, E ART. 6º DA RESOLUÇÃO N 303/2019 C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO 327/2020, AMBAS DO CNJ. TUDO CUMPRIDO, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS MOLDES DO ART. 100 E PARÁGRAFOS, DA CRFB /1988, E ART. 535, § 3º, I, DO CPC. POR SEU TURNO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV EM FAVOR DE IVAN RODRIGUES ROSA, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA SUA EXPEDIÇÃO, OBSERVANDO A TAXA SELIC, MAS OBEDECENDO O TETO DO RGPS, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º, INCISO II DO ATO Nº 630/2007 DO TJ/SE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. CASO HAJA O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DE OUTRO MODO, HAVENDO A INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA BLOQUEIO DA QUANTIA VIA SISBAJUD. RESSALTE-SE QUE FICAM EXCLUÍDAS DA PRESENTE DETERMINAÇÃO AS VERBAS QUE TENHAM ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (“VERBAS CARIMBADAS”), COMO É O CASO DAS PROVENIENTES DO FUNDEB E DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS. COM A CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. SEM PREJUÍZO, PROCEDA A SECRETARIA AO ETIQUETAMENTO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO POR PARTE DO DEPREC. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, APÓS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS TENDO EM VISTA QUE O FEITO CORREU PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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