Processo 0001776-02.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580001789 NÚMERO ÚNICO: 0001776-02.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ADV. : RUDNEY RICARDO DOS SANTOS - OAB: 16594-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE EXCLUSIVAMENTE DA MULTA NO VALOR DE R$ 456,80 E DE QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS A ELA ATRELADOS, CONSTANTES NA FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTO/2025 (REFERÊNCIA JULHO/2025, FL. 29); B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA EMITA NOVA FATURA NO VALOR DE R$ 45,60, CORRESPONDENTE AO CONSUMO DE ÁGUA REGULAR DO PERÍODO, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RETROATIVOS, CONCEDENDO PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO ATÉ A DATA DO NOVO VENCIMENTO; C) CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 17/9/2025, OBSTANDO A REQUERIDA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR FORÇA DO DÉBITO DISCUTIDO NESTES AUTOS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DA CLASSE PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL EM 20/2/2026 E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À AUTORA PERMANECE SUSPENSA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO ARTIGO 98, PARÁGRAFO 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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