Processo 0001776-48.2026.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0001776-48.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: MATHEUS ALVES RIBEIRO DE SOUSA RECLAMADO: FRIGORIFICO DOIS IRMAOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 930f5c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO   Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID ef665c7, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo até o dia 20/08/2026. O silêncio valerá como quitação. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. A parte empregadora deverá efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários  até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à homologação do presente acordo, bem como comprovar a apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ),  sob pena de   expedição de ofício à Receita Federal do Brasil  para a  aplicação das penalidades previstas no Art. 14,  da IN RFB n. 2005 de 29/01/2021, sem prejuízo de execução. A inércia em relação à obrigação supramencionada importará na designação de perito às expensas da Reclamada (R$ 1.000,00) para a apuração do débito fiscal/previdenciário. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 150,00, calculadas sobre R$ 7.500,00 , dispensadas, na forma da lei. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Retire-se o feito da pauta de audiências, caso designada. Intimem-se as partes, por seus procuradores. SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALVES RIBEIRO DE SOUSA

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