Processo 0001776-74.2024.8.25.0017
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202472101785 NÚMERO ÚNICO: 0001776-74.2024.8.25.0017 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : VICTOR ROSA DA CUNHA ADV. : ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019, QUE PASSOU A PREVER A NECESSIDADE DA REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA,
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