Processo 0001777-02.2024.8.25.0036

INVENTÁRIO PROC.: 202471200416 NÚMERO ÚNICO: 0001777-02.2024.8.25.0036 INVENTARIANTE : JOSEFINA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JASON PEDRO DOS SANTOS INVENTARIADO : PETRINA DONATA DOS SANTOS HERDEIRO : VALTEMIR DOS SANTOS HERDEIRO : MARLUCIA DOS SANTOS HERDEIRO : MARLENE DOS SANTOS MELO HERDEIRO : MARLI SANTOS MELO HERDEIRO : WANSLEY SANTOS HERDEIRO : VALDIR DOS SANTOS HERDEIRO : MARIA JOSÉ DOS SANTOS HERDEIRO : MARILEIDE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO DE FL. 237 E O RESPECTIVO DOCUMENTO DE FL. 238 APRESENTADOS PELA INVENTARIANTE NÃO ATENDEM INTEGRALMENTE AO COMANDO DA DECISÃO DE FLS. 232/233. EMBORA O TERMO DE FL. 238 CONTENHA A ASSINATURA DOS HERDEIROS INDICANDO CONCORDÂNCIA COM A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS (...), CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ O RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS APOSTAS, DILIGÊNCIA ESTA EXPRESSAMENTE DETERMINADA POR ESTE JUÍZO. RESSALTO QUE, TRATANDO-SE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO (ART. 619, I, DO CPC), A EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA NA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS QUE NÃO POSSUEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA NOS AUTOS POR ADVOGADO/DEFENSOR É MEDIDA DE CAUTELA INDISPENSÁVEL. TAL PROVIDÊNCIA VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO, ATESTAR A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS SUCESSORES E PREVENIR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SANE O VÍCIO APONTADO, COLACIONANDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM AS RESPECTIVAS FIRMAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS EM CARTÓRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. 2. NOUTRO GIRO, DEFIRO O PLEITO FORMULADO À FL. 237 NO TOCANTE À HERDEIRA (...), A FIM DE GARANTIR A SUA REGULAR INTEGRAÇÃO À LIDE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO PELA INVENTARIANTE (...). FICA AUTORIZADO O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA A UTILIZAR O CONTATO TELEFÔNICO FORNECIDO NOS AUTOS (...) PARA AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA OU REALIZÁ-LA POR MEIO ELETRÔNICO. 3. COM A JUNTADA DO DOCUMENTO REGULARIZADO E O RETORNO DO MANDADO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E OS DEMAIS REQUERIMENTOS. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.