Processo 0001777-49.2024.8.25.0085

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202412800729 NÚMERO ÚNICO: 0001777-49.2024.8.25.0085 REQUERENTE : . (C.R.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (T.M.D.S.) ADV. : RAFAEL ALMEIDA BRITO - OAB: 5715-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE EXAME DOS EXPEDIENTES E DAS MANIFESTAÇÕES COLACIONADAS AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA ACOSTOU PETIÇÃO EM 19/06/2026 FORMULANDO PLEITO LIMINAR INCIDENTAL. TODAVIA, CONSTATA-SE QUE ESTE FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE JULGADO, TENDO A SENTENÇA DE MÉRITO SIDO PROFERIDA EM 12/06/2026. COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU, OPERA-SE O EXAURIMENTO DO OFÍCIO DO MAGISTRADO DE PISO, NOS TERMOS DO ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, DEIXO DE ANALISAR A PETIÇÃO ACOSTADA EM 19/06/2026, UMA VEZ QUE O MANEJO DE PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL NESTA INSTÂNCIA, APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, CARECE DE CABIMENTO PROCESSUAL NESTES AUTOS E, CASO PERSISTA O INTERESSE NA CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA, O PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO DIRETAMENTE PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JUÍZO DE 2ª INSTÂNCIA), POR INTERMÉDIO DE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO OU MEDIANTE REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. FICA A PARTE REQUERIDA EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE NO COMANDO SENTENCIAL JÁ CONSTAM FIXADAS AS PENALIDADES E COMINAÇÕES LEGAIS CABÍVEIS PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS. OUTROSSIM, ANTE O CONTIDO NA PETIÇÃO AUTORAL DATADA DE 20/06/26, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E ASSEGURANDO O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL, DETERMINO QUE A SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR NO SISTEMA PROCESSUAL, BALIZANDO-SE ESTRITAMENTE NAS INFORMAÇÕES E COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS EM 20/06/2026. INTIME-SE A REQUERIDA, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE TOME INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATUAL ENDEREÇO E LOCAL DE LOCALIZAÇÃO DA CRIANÇA. POR FIM, DIANTE DA APELAÇÃO INTERPOSTA, INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DAS PORTARIAS Nº 33/2020 E N° 19/2021, NO CONTATO TELEFÔNICO (79) 9668-0132, CONFORME INFOMADO EM 20/06/26, E TAMBÉM ELETRONICAMENTE POR SEU DEFENSOR PÚBLICO, PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO EM 11/07/26, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPIRADO O PRAZO AUTORAL, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

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