Processo 0001777-83.2024.8.25.0009

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38625/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342003 NÚMERO ÚNICO: 0001777-83.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461001781 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - JOÃO DOS SANTOS SIMÕES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N.º 11.340/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR. TESES AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.994/2024. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU PELA OFENDIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO TEMA 983 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N.º 11.340/2006, EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, CONSISTENTES EM PUXÕES DE CABELO, GOLPE CONHECIDO COMO MATA-LEÃO E ARREMESSO CONTRA A PAREDE, OCASIONANDO LESÕES CORPORAIS.2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR. SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 14.994/2024 E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO É SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR; (III) SE A LEI N.º 14.994/2024, MAIS GRAVOSA AO RÉU, PODE INCIDIR SOBRE FATOS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; E (IV) SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.5. NO CASO CONCRETO, A NARRATIVA DA OFENDIDA MOSTROU-SE CONSISTENTE DESDE A FASE INQUISITORIAL ATÉ A INSTRUÇÃO JUDICIAL, ENCONTRANDO RESPALDO NO RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTOU AS LESÕES E NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONSTATOU MARCAS DE AGRESSÃO, ALÉM DA PRÓPRIA ADMISSÃO PARCIAL DO ACUSADO ACERCA DA CONTENÇÃO FÍSICA EMPREGADA.6. A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROSPERA, POIS A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO REVELOU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA QUE JUSTIFICASSE A REAÇÃO EMPREGADA.7. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR IGUALMENTE NÃO…

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