Processo 0001778-47.2024.8.27.2714

Procedimento Comum Cível Nº 0001778-47.2024.8.27.2714/TO AUTOR : MARIA DO CARMO GOMES DE MORAIS ASSIS ADVOGADO(A) : INGREDY LUZIA DE OLIVEIRA SILVA (OAB TO010547) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB MS013116) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA Vistos etc.  Trata-se de  AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por  MARIA DO CARMO GOMES DE MORAIS ASSIS em face do  BANCO PAN S.A , ambos qualificados nos autos.  Em síntese, a parte autora alega ser titular de benefício previdenciário (NB nº 159.145.848-7) e afirma que vêm sendo realizados descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado não solicitado. Sustenta que, ao buscar um empréstimo consignado, acabou contratando, na verdade, um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 1.666,00, imposto pela parte requerida como condição para liberação do crédito. Com a inicial, vieram os documentos contidos no Evento 1.  Devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação no Evento 36.  Impugnação à contestação apresentada pela autora no Evento 43.  No Evento 50, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide.  É o relatório do necessário.  Fundamento e Decido.  II- FUNDAMENTAÇÃO Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil:  Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "t endo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação " (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa…

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