Processo 0001778-47.2025.8.25.0037

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571101806 NÚMERO ÚNICO: 0001778-47.2025.8.25.0037 REQUERENTE : GILDETE LIMA SANTOS CORREIA ADV. : JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 6730-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SALGADO ADV. : RAINARA VIEIRA ARAUJO - OAB: 14506-SE DECISÃO....: ASSIM, DEFIRO A PERÍCIA A SER REALIZADA POR UM ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ELABORAR PARECER TÉCNICO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO E PELAS PARTES.OUTROSSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA, ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TJ/SE, PARA ELABORAR PARECER TÉCNICO, RESPONDENDO AOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO E PELAS PARTES.DEVERÁ A PERÍCIA, CUJO EXPERT É ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, SER REALIZADA PELO SETOR DE PERÍCIAS DO TJ/SE, NA FORMA DA PORTARIA Nº 44/2018, DO TJ/SE, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 465, DO CPC/15.DE ACORDO COM A MENCIONADA PORTARIA, FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 626,49 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), A SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO SEU ARTIGO 4º.ASSIM, INTIME-SE O PERITO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO, DEVENDO, EM IGUAL PRAZO, COM FULCRO NO § 2º, DO ART. 465, DO NCPC, ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO O CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO E OS CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS.INTIMEM-SE OS LITIGANTES PARA, NOS TERMOS DO § 1º, DO ART. 465, DO CPC/15, QUERENDO, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO, BEM COMO APRESENTAR OS QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE HOUVE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O SETOR DE PERÍCIA COM OS QUESITOS DESTE JUÍZO E, PORVENTURA, OS APRESENTADOS PELA AUTORA E PELO REQUERIDO.APÓS, INTIMEM-SE A REQUERENTE, PESSOALMENTE, E O REQUERIDO, POR SEU CAUSÍDICO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PERÍCIA A SER DESIGNADA POR ESTA ESCRIVANIA, A SER REALIZADA NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, QUANDO DA CONFIRMAÇÃO DA PERÍCIA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, DEVENDO A SECRETARIA FICAR ATENTA PARA TAL FINALIDADE.(...)COM O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.CUMPRA-SE.

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