Processo 0001779-78.2026.5.07.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001779-78.2026.5.07.0027 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22c8dd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 29 de julho de 2026, eu, CLEYDSON BRILHANTE CHAVES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Face ao entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - n° º 0001653-46.2025.5.07.0000 ("Tese de julgamento: 1. É desnecessária a apresentação de rol nominal ou de CPF dos substituídos na petição inicial de execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual, enquanto requisito. Tal exigência não encontra respaldo no art. 319 do CPC, tampouco no art. 8º, III da Constituição, configurando criação judicial de requisito não previsto em lei. 2. A individualização dos beneficiários pode ocorrer na fase de liquidação ou execução, a partir de dados fornecidos pelo empregador, ou apurados em perícia técnica, garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme o caso concreto. 3. Cabe à empresa o ônus processual de apresentar o número do CPF do empregado, na qualidade de ”executada, por ser detentora de melhor aptidão para a prova. (TRT-7 – IRDR: 0001653-46.2025.5.07.0000, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, Tribunal Pleno, julgamento em 03/10/2025"), determina-se: Notifique-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o Cadastro de Pessoa Física - CPF do(a) substituído(a) processual JANAINE DA SILVA NASCIMENTO de modo que permita a sua identificação. Apresentada a referida documentação ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 30 de julho de 2026. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

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