Processo 0001779-92.2023.8.25.0072
TJSE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202383001324 NÚMERO ÚNICO: 0001779-92.2023.8.25.0072 EXEQUENTE : FABIO OLIVEIRA ADV. : DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS, ETC. 1. CERTIFIQUE A SECRETARIA, IMEDIATAMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MOVIMENTAÇÃO DE 22/08/2024), BEM COMO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOVIMENTAÇÃO DE 20/08/2025), HAJA VISTA
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