Processo 0001780-66.2026.8.25.0074
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000931 NÚMERO ÚNICO: 0001780-66.2026.8.25.0074 AUTOR : PATRÍCIA CONCEIÇÃO SANTOS ADV. : ALVARO HENRIQUE BARROS LEMOS - OAB: 17232-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: VISTOS ETC. DEFIRO, INICIALMENTE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA , DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INICIAL DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO CÓD
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