Processo 0001781-32.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677001153 NÚMERO ÚNICO: 0001781-32.2026.8.25.0048 REQUERENTE : LUIZ EDUARDO LIMA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : IGUÁ SANEAMENTO S.A DECISÃO....: POR ESTES FUNDAMENTOS, IMPOSITIVO O DEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NA EXORDIAL, COM ESCORAS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMINANDO-SE À DEMANDADA O RESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS), DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA TITULARIZADA PELO REQUERENTE. FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DECISÓRIOS ESPOSADOS, LIMITADA GLOBALMENTE A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO O REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, A REQUERIDA PRESTA SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERISTA, TIPIFICANDO, ASSIM, A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS É REMUNERADA MEDIANTE TARIFA/PREÇO PÚBLICO. ATRAÍDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMPREENDE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AFERIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. OBSERVO QUE O REQUERENTE É CONSUMIDOR, DONDE EMERGE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SUA VULNERABILIDADE NO TALANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA MATERIAL (ART. 4º, I, CDC). ADEMAIS, EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OSTENTAREM VEROSSIMILHANÇA, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE ONERA AS PARTES NESTES AUTOS, FIXANDO COMO ÔNUS PROCESSUAL DA REQUERIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE, DE FATO, HOUVE ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OBSERVANDO-SE RAZÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS PLENAMENTE JUSTIFICÁVEIS. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO. NESTA OPORTUNIDADE, DEVE A REQUERIDA SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE. APÓS, INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, APRESENTE RÉPLICA E INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA.

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