Processo 0001783-02.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202677200683 NÚMERO ÚNICO: 0001783-02.2026.8.25.0048 REQUERENTE : GERIVALDO DOS SANTOS FEITOZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA DECISÃO/DESPACHO....: APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRANDO O CASO DE INDEFERIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO, RECEBO A INICIAL. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O DIREITO À GRATUIDADE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SER ANALISADA SOB A ÓTICA DAQUELE QUE FIGURA NO POLO DA DEMANDA. TRATANDO-SE DE PESSOA NATURAL, VIGORA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUAL RESTOU CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA E ANEXADA AOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO SE TRATA DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PUGNANDO PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIFAXIMINA 550MG (POSOLOGIA DE 01 COMPRIMIDO, 02 VEZES AO DIA, USO CONTÍNUO), DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS ENTES REQUERIDOS E A EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO PELO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DO TJ/SE (NAT/JUD). ASSIM, SOLICITE-SE ELETRONICAMENTE, VIA SCPV, O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM DEMANDAS NA SAÚDE (NAT/JUD), COM URGÊNCIA, PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, À APRECIAÇÃO TÉCNICA DO CASO EM TELA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E INCISO II DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 31/2016 DO TJSE. SIMULTANEAMENTE E COM A MESMA URGÊNCIA, INTIMEM-SE OS ENTES REQUERIDOS (ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) PARA QUE, QUERENDO, MANIFESTEM-SE SOBRE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, NOS ESTRITOS DITAMES DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/1992. COM AS RESPOSTAS OU DECORRIDOS IN ALBIS OS REFERIDOS PRAZOS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PRONTA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

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