Processo 0001783-80.2021.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202164001788 NÚMERO ÚNICO: 0001783-80.2021.8.25.0014 REQUERENTE : RITA DE CÁSSIA FERREIRA RODRIGUES ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ROBSON NASCIMENTO FILHO SENTENÇA....: 3. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O DEMANDADO A IMPLANTAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE, NO PERCENTUAL DE 20% À PARTE REQUERENTE, INCIDINDO SOB O VENCIMENTO BASE, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E LICENÇA-PRÊMIO. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO À DATA DO LAUDO PERICIAL, OBSERVANDO-SE SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, 1/3 FÉRIAS, HORAS EXTRAS, LICENÇA-PRÊMIO, CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE, DEVENDO HAVER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. CONSIDERANDO A PROPORÇÃO DE SUCESSO EM SUAS RESPECTIVAS PRETENSÕES, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO); E O RÉU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO CADA LITIGANTE ARCAR NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA. QUANTO AO BENEFICIÁRIO(A) DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 475, § 2.º DO CPC, E MERECE LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 496, §3º, I, DO MESMO CÓDIGO. P.R.I. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE O FEITO, DANDO A RESPECTIVA BAIXA NO SCP.

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